(DOC. VP 773.4756.5210.1291)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao sentenciado Henrique Vernier Veras por aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena pelo estudo visa ao aspecto ressocializador, sendo cabível mesmo com aprovação parcial, conforme recom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote