(DOC. VP 259.4321.5134.8482)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I. 

Caso em Exame João Victor da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena, alegando ausência de requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP. O agravante apresentou certificado de conclusão de curso à distância de Confeiteiro, totalizando 1460 horas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo, mesmo sem a instituição de ensino ser conveniada ou autorizada pelo Estado, consideran

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