(DOC. VP 749.5621.2425.8324)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL» - COM RAZÃO - REMIÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA PARTICIPAÇÃO NO «ENCCEJA 2019 - ENSINO MÉDIO» - ETAPA DE ENSINO INFERIOR À ANTERIORMENTE ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU EVOLUÇÃO INTELECTUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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