(DOC. VP 608.6604.8122.2057)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Iesser Abdel Gader Safa contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas, que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM. O sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação no ENEM, sem a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena,

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