Jurisprudência sobre
regressao de regime

301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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303 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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304 - STJ. Penal. Habeas corpus. Desobediência. Pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de prisão domiciliar (lep, art. 117). Hipótese em que já existe sanção específica para tanto (regressão de regime). Crime subsidiário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O STJ firmou a orientação de que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação. ... (Continua)

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305 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com recaptura após quatro anos em outro estado da federação. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Audiência de justificação. Não ocorrência.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Execução penal. Pad. Audiência de justificação. Ausência de regressão de regime. Apenado que estava em regime fechado. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Reconhecimento da prática de falta grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média ou leve. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Perda dos dias remidos devidamente justificada. Desprovimento

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser exigida pela instância ordinária, desde que adequadamente fundamentada a necessidade da prova pericial para o exame do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... (Continua)

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312 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Habeas corpus. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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313 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Recaptura após nove meses. Tese de justificativa relevante para o fim de eximir a reeducanda dos consectários legais de perda dos dias remidos, de regressão de regime e de alteração da data-base. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para decidir se a falta grave cometida pela recorrente poderia ser justificada a ponto de a eximir dos consectários legais da regressão de regime e da perda dos dias remidos, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de esmerilar todo o acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto - , o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sustação cautelar do sistema aberto, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da sanção no regime mais brando. Pedido de restabelecimento do regime aberto fundado no relaxamento da prisão em flagrante que gerou a suspensão cautelar de tal regime. Desacolhimento. Inteligência da Lei de Execução Penal, que não exige decreto condenatório transitado em julgado para a regressão de regime, tendo o legislador optado pela simples prática de fato definido como crime doloso. Ordem denegada.

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315 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regressão de regime simultaneamente à reconversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

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316 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA.

Com o reconhecimento da falta grave (fuga e permanência do apenado na condição de foragido até sua recaptura), imperiosa a regressão ao regime fechado (artigos 66, III, “b”, e 118, I, ambos da LEP). A regressão se mostra adequada, tendo em vista que não soube respeitar as regras do regime mais brando, ausente circunstância extraordinária que justifique a sua não aplicação. ... (Continua)

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317 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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319 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Falta grave constatada in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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320 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES.  VIOLAÇÃO À ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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321 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito que versa sobre regressão de regime e livramento condicional. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Habeas corpus não conhecido

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322 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do procedimento rechaçada. Abandono do cumprimento da reprimenda comprovado por segura prova oral, inclusive confissão do sentenciado. Impossibilidade de afastamento ou desclassificação. Regressão de regime bem determinada, com perda de dias remidos na proporção de um terço que se afigura razoável à gravidade da conduta. Interrupção do lapso para progressão devida. Decisão irretocável. Desprovimento do agravo

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323 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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324 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo. Progressão de regime.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Perda dos dias remidos devidamente justificada. Agravo improvido

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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Consequência legal. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data- base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). ... (Continua)

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328 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução. Prática de outro delito no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF. Perda integral dos dias remidos. Limitação temporal. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... (Continua)

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329 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE CONFIGURA A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É UMA MEDIDA OBRIGATÓRIA, SIM FACULTATIVA, DEVENDO SER IMPOSTA, OU NÃO, À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO FALTOSO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TORNA A REGRESSÃO AO FECHADO UMA PUNIÇÃO ADEQUADA, SENDO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO DE REGIME QUE DECORRE DE LEI EXPRESSA (LEP, art. 112, § 6º) E DA SÚMULA 534/STJ, NÃO MERECENDO REPAROS. REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA QUE É EFEITO LÓGICO DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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330 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DE COMUNICAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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331 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando o cumprimento de pena em regime mais brando. Inadmissibilidade. Paciente condenado por furto qualificado e beneficiado com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não localizado para audiência de advertência. Conversão da restritiva de direitos para regime aberto. Realizada audiência de advertência. Descumprimento das condições. Prática de falta grave. Regressão de regime devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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332 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO INFRACIONAL DO art. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA COGENTE, MAS SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DECORRE DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LEP, art. 112, § 7º.  DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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333 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos... (Continua)

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334 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 28. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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335 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXIGIDO. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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336 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52 (LEP), independentemente do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme Súmula 526/STJ e Tema 758 do STF. Prova da materialidade e de autoria suficientes da infração disciplinar.... (Continua)

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337 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO

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339 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta prevista pela LEP, art. 50. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VII c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súmula 534 do C. STJ). Regressão de regime que se impõe. Agravo improvido

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340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

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341 - STJ. Execução da pena. Trabalho externo. Regime fechado. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 37.

«1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a revogação do benefício do trabalho externo, ex vi da Lei 7.210/1984, art. 37.... (Continua)

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342 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO.

O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. ... (Continua)

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343 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. SÚMULA 524/STJ E §6º DO LEP, art. 112. ART. 127 C/C ART. 57, AMBOS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO - APENADO JÁ ESTAVA EM REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 118, INC. I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 O sentenciado foi acusado de falta disciplinar grave em 20/03/2024, após ser flagrado tentando descartar invólucros de maconha no vaso sanitário. A decisão judicial determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de oitiva judicial prévia, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma exige que o apenado seja ouvido judicialmente antes que se dê a regressão de regime, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a regressão de regime constitui nulidade absoluta, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo para anular a decisão que homologou a falta grave, determinando nova decisão após a oitiva judicial do agravante. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a regressão de regime em casos de falta grave. 2. A ausência dessa audiência constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 118, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2024... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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347 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime. Descumprimento do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Declarações do sentenciado prestadas na esfera administrativa não suprem sua prévia oitiva em juízo. Nulidade da decisão reconhecida. Insubsistência dos efeitos. Ordem concedida.

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348 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Regressão de regime. Descumprimento das obrigações. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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349 - TJRS. Direito criminal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Pena. Cumprimento. Regressão. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 50, II, art. 118, I. Lep. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

«O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 50, II, combinado com o LEP, art. 118, I, ambos. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

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350 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Sentenciado em regime semiaberto que violou condições impostas - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos.

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