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Jurisprudência sobre
regressao de regime

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  • regressao de regime
Doc. VP 907.7366.9882.6423

501 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em subversão à ordem e disciplina da unidade prisional, por ter participado de um tumulto iniciado durante a abertura das celas do pavilhão. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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Doc. VP 191.9111.2004.7300

502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base e perda dos dias remidos. Consectários legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. VP 143.8245.6798.0681

503 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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Doc. VP 240.6240.9239.3900

504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Oitiva judicial. Ausência de regressão de regime. Oitiva realizada no procedimento administrativo. Apenado acompanhado por defensor. Precedentes. Falta grave. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 164.8622.2002.9100

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de nulidade. Presença de defesa técnica na apuração de falta grave. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. VP 200.6613.7002.9600

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Possibilidade de regressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 118. Agravo regimental não provido.

«1 - É cabível a regressão a regime prisional mais grave do que o fixado na sentença quando o condenado pratica fato definido como falta grave. O regime estabelecido na fase de conhecimento não é inalterável, absoluto, pois, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, a execução da pena privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. ... ()

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Doc. VP 412.6052.2319.8738

507 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()

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Doc. VP 171.1461.6000.8800

508 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Na espécie, a Corte de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob alegação de que a questão demanda análise de provas, mantendo, assim, a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que entendeu ser a desobediência à ordem de agente de segurança falta grave, hábil a ocasionar a regressão de regime prisional. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1975.6621

509 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade de homologação de falta grave, sem prévia audiência de justificação. Impugnação defensiva. Recurso improvido. 1- é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão definitiva de regime ( AgRg no Resp1.864.865/MS, quinta turma, rel. Ministro ribeiro dantas, DJE de 27/5/2020). 2- no caso, o executado foi ouvido na audiência do conselho

Disciplinar do Cotel, acompanhado de advogado, e não foi regredido de regime, porque já estava no fechado. 3- A impossibilidade de regressão de regime do executado (porque ele já estava no fechado) não pode impedir a interrupção do prazo para nova progressão de regime, uma vez que ela é consequência da homologação da falta grave. 4- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento condicional [...] (AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). 5- Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. VP 161.6691.3005.6100

510 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Pad. Ocorrência. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 554.6281.8876.3077

511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - Desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média - Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 210.8131.1152.9316

512 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 282.7265.3181.0170

513 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Sentenciado já recapturado. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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Doc. VP 241.1120.1837.4935

514 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção da progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada nesta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()

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Doc. VP 210.8131.1980.7431

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Homologação. Sanções. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 241.1051.2391.2715

516 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento da pena. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. lep, Art. 118, I. Provimento.

1 - O LEP, art. 118, I prevê a regressão do reeducando ao modo prisional mais gravoso na hipótese de cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena, o que de fato ocorreu na espécie, uma vez que o apenado foi preso em flagrante pelo delito de posse de entorpecente.... ()

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Doc. VP 890.8789.8951.9393

517 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA COGENTE, ENTRETANTO, REVELA-SE ADEQUADA NO CASO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE MANTIDA, MAS RESTRINGINDO-SE O SEU ALCANCE À PROGRESSÃO DE REGIME, ÚNICO BENEFÍCIO QUE ADMITE ESSA MEDIDA POR FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA SÚMULA 534 DP STJ E DO LEP, art. 112, § 6. PERDA DE UM QUINTO (1/5) DOS DIAS REMIDOS INÓCUA, POIS O APENADO NÃO REGISTRAVA REMIÇÃO ALGUMA. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7235.2848

518 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Alteração da data-Base apenas para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - O cometimento de falta grave implica a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão.... ()

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Doc. VP 241.0301.1963.5846

519 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()

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Doc. VP 250.6261.2162.5513

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Descumprimento de condições do trabalho externo. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de configuração de fuga no caso concreto. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições fixadas para a saída temporária e o trabalho externo é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, autorizando, assim, a regressão de regime.... ()

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Doc. VP 170.1573.8000.7300

521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda de dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2531.0136

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 794.6647.8138.6486

523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de novo crime durante o regime aberto. Anotação de falta grave com regressão de regime, reinício da contagem do prazo para progressão e perda de 1/3 de remição anterior à data da falta grave. Unificação de penas com fixação de regime fechado. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 444.7256.9568.0398

524 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo advento do T. C. P. indicado no cálculo de penas. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas para o regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Descumprimento das condições do regime aberto que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, além de configurar frustração dos fins da execução, a autorizar, em tese, a regressão de regime. Possibilidade, nesses termos, de sustação cautelar do benefício, com fixação do regime prisional semiaberto, provisoriamente. Inteligência do art. 118, I, cc. art. 50, V, e art. 118, § 1º, todos da LEP. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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Doc. VP 210.6251.1684.4497

525 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, não sendo necessário observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. ... ()

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Doc. VP 241.0250.7913.0891

526 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()

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Doc. VP 241.0250.7222.7157

527 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()

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Doc. VP 241.0260.7336.8305

528 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()

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Doc. VP 241.0291.0972.8991

529 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()

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Doc. VP 241.0310.7664.1815

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()

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Doc. VP 241.0310.7685.9655

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()

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Doc. VP 241.0310.7776.0301

532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()

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Doc. VP 745.4869.0722.5412

533 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Prescindibilidade de oitiva judicial. Agravo improvido

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Doc. VP 699.0048.3925.0057

534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 116.4124.1333.8425

535 - TJSP. Agravo em execução - Recurso do Ministério Público buscando a reforma da decisão de concessão do livramento condicional - Acolhimento - Ausência de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado condenado por crimes graves, com notícia de regressão de regime por abandono de pena - Sistema progressivo de cumprimento de pena - Prematuridade do benefício evidenciada - Recurso provido

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Doc. VP 191.3890.9003.3300

536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fuga do estabelecimento prisional. Prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. Regressão de regime. Alteração da data-base para fins de concessão de futuros benefícios. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 141.6054.3005.3800

537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 365.8977.6833.3840

538 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

Procedimento de apuração: ausência de ouvida em juízo do condenado.Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso não provido, observada, de ofício, a nulidade da r. decisão, com reabertura de instância e novo exame do caso, após o interrogatório judicial do Agravante.

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Doc. VP 184.8863.8350.0395

539 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência a ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Agravo improvido

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Doc. VP 788.4237.5548.2622

540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. 

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem a determinação do exame criminológico. Sustenta o Ministério Público a necessidade da avaliação, por se tratar de agente reincidente, que cometeu delitos hediondos, com anotação de doze faltas graves no curso da execução. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2900.2359

541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regressão de regime. Absolvição na ação penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 103.1674.7215.4000

542 - STJ. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Descabimento. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso desprovido.

«O fato de o paciente não encontrar emprego no local em que se encontra cumprindo pena em regime aberto, fazendo com que se desloque até outra cidade, na qual também reside a sua família, para trabalhar, não é razão para que lhe seja autorizado o benefício da prisão domiciliar, eis que o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). ... ()

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Doc. VP 234.1710.3577.8108

543 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 150.5244.7000.3300

544 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Falta grave. Cabimento. Execução. Fuga. Regressão cautelarmente de regime. Possibilidade.

«Como vêm decidindo os Tribunais, é possível a regressão cautelar da modalidade prisional ao condenado que foge, abandonando o regime intermediário, pois, embora inexista expressa previsão legal a essa sustação do aberto ou semi-aberto, é inegável que tal medida encontra respaldo jurídico no poder de cautela do juiz, que o autoriza a adotá-la, sempre calcado nos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris em face de fato caracterizador de falta grave disciplinar de indiscutível existência. Na hipótese em julgamento, o agravante, que cumpria pena pela prática de roubo, fugiu do presídio e foi preso em razão de flagrante pelo cometimento de outro delito. Justifica-se, deste modo, a medida cautelar de regressão do regime prisional para o fechado. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()

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Doc. VP 143.8792.9000.8700

545 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que «a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem, contudo, ser interrompido o período aquisitivo de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena (AgRg no HC 268.203/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, DJe 1º.8.13). ... ()

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Doc. VP 403.6796.6588.5786

546 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, com declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado previamente à homologação da falta, sobretudo porque não houve regressão de regime no caso. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade de acolhimento. Conduta, todavia, que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do art. 45, I e X, da Resolução SAP 144/2010. Reclamo parcialmente provido, desclassificando-se a infração disciplinar para falta de natureza média, cassados os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da falta grave

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Doc. VP 560.3379.2413.4311

547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 791.5981.8395.8251

548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 157.5015.5005.5100

549 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade da via eleita. Regressão de regime. Falta de prévia oitiva judicial do condenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 951.3956.3776.8788

550 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime.

Recurso defensivo - buscando a anulação da decisão para que seja designada audiência de justificação. No mérito, requer-se a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da perda dos dias remidos. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso

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