(DOC. VP 788.4237.5548.2622)
TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem a determinação do exame criminológico. Sustenta o Ministério Público a necessidade da avaliação, por se tratar de agente reincidente, que cometeu delitos hediondos, com anotação de doze faltas graves no curso da execução. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime deve ser condicionada à realização de exame criminoló
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote