(DOC. VP 788.4237.5548.2622)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem a determinação do exame criminológico. Sustenta o Ministério Público a necessidade da avaliação, por se tratar de agente reincidente, que cometeu delitos hediondos, com anotação de doze faltas graves no curso da execução. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime deve ser condicionada à realização de exame criminoló

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