Jurisprudência sobre
regressao de regime

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Manter aparelho carregado. Fiscalização estatal impossibilitada. Lei 7.210/1984, art. 146-D, II. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão de regime. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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752 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. INCABÍVEL.  REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do apenado, condenado a cumprir pena de reclusão, em razão de crimes de homicídio, ameaça, estupro e tráfico de drogas, e que, no curso da execução penal, cometeu falta grave. A falta grave, consistente na prática de crime doloso, foi reconhecida pelo juízo de primeira instância, aplicando-se a regressão de regime, sem efeito prático devido ao regime já severo, e alterando a data-base para futuros benefícios. A defesa recorre da decisão, pleiteando a revisão dos consectários legais, principalmente quanto à alteração da data-base e à perda de dias remidos.... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de celular. Regressão de regime prisional. Regra do LEP, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.

«1. Hipótese na qual foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, tendo o Tribunal estadual cassado a decisão do Magistrado da execução que determinou sua regressão ao regime fechado. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127, preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)

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755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Possibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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756 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso (falta grave). Regressão de regime prisional. Inexigibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a LEP, art. 118, I, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.... (Continua)

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757 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade do lep, art. 127 declarada pelo STF. Súmula vinculante 09. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Regressão de regime - Cometimento de novo crime - Preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Sustação cautelar do regime aberto com regressão ao regime semiaberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Magistrado - Precedentes do STJ. Recurso não provido. - Agravo não provido... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Descumprimento dos deveres do trabalho externo. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Afastamento. Mérito. Autoria comprovada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Regressão de regime. Mantença. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Regime aberto. Condições. Descumprimento. Segunda mudança de endereço sem prévia comunicação. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Questões não apreciadas pelo acórdão combatido. Indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O sentenciado cumpre pena de liberdade de 1 (um ) ano e 4 (quatro) meses e o fato de não ter sido cumprida no prazo de 16 (dezesseis) meses corridos não pode ser imputado ao juízo, mas ao ora recorrente que, por duas vezes, mudou de cidade, sendo que na última mudança não informou seu endereço. ... (Continua)

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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Não comparecimento no horário de almoço e fuga do estabelecimento prisional. Faltas disciplinares graves. Afastamento. Reexame fático probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Não comparecimento no horário de pernoite e fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Hipótese em que foi determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a interrupção da contagem do tempo para fins de progressão de regime - Regressão de regime prisional sem prévia oitiva judicial do sentenciado - Impossibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Violação do disposto na LEP, art. 118, § 2º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal - Decisão agravada anulada de ofício, restando prejudicada a análise do mérito recursal, com determinação, nos termos do acórdão... (Continua)

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768 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da data-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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769 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Agravante ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, sendo-lhe facultado o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a cassação da r. decisão objurgada, com a aplicação de sanção de advertência ao reeducando e, subsidiariamente, a regressão ao regime intermediário e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão da progressão ao regime aberto, consistente no comparecimento trimestral em Juízo - Falta disciplinar de natureza grave escorreitamente configurada - Regressão de regime devidamente motivada e fundamentada - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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770 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. LEP, art. 118 autoriza a regressão de regime caso o sentenciado cometa novo crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo delito cometido. Inteligência da Súmula 526/STJ. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

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771 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, de ofício

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772 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.

... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Novo delito. Regressão de regime. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O início da execução, mesmo provisória, gera os efeitos legais, tanto para o efetivo cumprimento da pena e eventuais benefícios quanto para as penalidades previstas pelo descumprimento e pelas faltas cometidas. Eventual irregularidade na implementação do início da execução provisória não tem o condão de afastar a responsabilidade do apenado pelas faltas cometidas, mormente porque a tese trazida na impetração, de que não é admitida a execução provisória de pena restritiva, até perdeu o objeto diante do trânsito em julgado da condenação, que tornou a execução definitiva e não mais provisória. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime.... (Continua)

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775 - STF. Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 194. Lei 7.210/1984, art. 195. Lei 7.210/1984, art. 197. CF/88, art. 5º, XXXI.

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776 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto que cumpria pena em regime fechado, aguardando remoção. Abandono da pena durante saída temporária. Regressão cautelar ao regime mais rigoroso. Possibilidade. Alteração do quadro fático dos autos que prejudica o pedido de remoção imediata. Justificativas apresentadas pela defesa que imprescindem de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.

«I - Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Ausência de oitiva judicial do sentenciado - Irrelevância - Sentenciado ouvido no procedimento administrativo - Assistência de defensor - Ausência de prejuízo - Preliminar rejeitada - Posse de aparelho de rádio sem autorização, contrariando expressa orientação, caracterizando infração disciplinar de natureza grave - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Regressão de regime - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Desclassificação para falta de natureza média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Prescrição. Inocorrência. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão. Possibilidade. Alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Condenação por crime doloso, durante o cumprimento de pena. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias remidos no patamar máximo e na regressão de regime. Decisão mantida. Ausência do interesse recursal quanto à interrupção para o prazo da progressão. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Desclassificação para falta de natureza leve ou média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Preliminar afastada. Prescrição não observada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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783 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Prática de falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em procedimento administrativo disciplinar. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Perda dos dias remidos. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Alegações de suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que não pode ser conhecida, por demandar o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.

II - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

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784 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO DA PERDA AOS DIAS JÁ DECLARADOS REMIDOS NA DATA DA FALTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Preliminar acolhida. Nulidade reconhecida... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Oitiva judicial. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Regressão de regime. Não ocorrência. Desclassificação. Alegação de insuficiência probatória. Reiteração de impetração anterior. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Segundo entendimento consolidado no STJ, 1. É desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para apuração de falta grave, desde que haja procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado e conduzido, assegurando-Se o contraditório e a ampla defesa, com a participação de advogado constituído ou defensor público nomeado. No caso, o agravante foi devidamente ouvido no âmbito

2 - administrativo, acompanhado de defesa técnica, não havendo regressão de regime. A alegação de ausência de provas suficientes e o pleito de... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão da agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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793 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

FALTA GRAVE. O apenado deixou de comunicar a casa prisional que precisaria levar sua esposa ao hospital e não compareceria ao local para trabalho externo. arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP.... (Continua)

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794 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.

«1. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Falta grave. Interrupção da contagem do lapso para a progressão de regime. Possibilidade. Julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1.176.486. 3. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Admissibilidade. Proporcionalidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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799 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.

«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (LEP, art. 60). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até trinta dias (LEP, art. 58 e LEP, art. 60). E, o juiz, garantido o exercício da defesa, decidirá se imporá ou não a regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido. Maioria.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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