(DOC. VP 231.0180.4547.1892)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2 - Referida audiência é dispensada tão-somente quando se trata, assim como na hipótese, de regressão cautelar de regime, visto que «[a] jurisprudência deste STJ é sólida em reconhecer a legalidade da regress�

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