Jurisprudência sobre
regressao de regime
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901 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.
«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano ao patrimônio público e fuga. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Súmula vinculante 9/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório. Súmula Vinculante 9/STF.... ()
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR OCASIÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II, AMBOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO
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904 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Penalidades. Regressão de regime. Perda de dias remidos. Oitiva administrativa do apenado. Ampla defesa e contraditório assegurados. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Recurso improvido.
1 - «É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). Precedentes. ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL PARA REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA DO SENTENCIADO - CABIMENTO - TESE SEDIMENTADA NO ST.J.. PRELIMINAR ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. ... ()
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907 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, caput): visitante que tentou ingressar na Unidade Prisional portando 1 invólucro de maconha para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: laudos periciais e confissão do Agravante (art. 52, cc Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único). Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apuração de falta grave por meio de regular procedimento administrativo. Oitiva do reeducando em juízo antes da homologação. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade. Regressão de regime prisional. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Alteração da data-base para a progressão de regime. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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909 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME ABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. ... ()
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910 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime semiaberto e interrompeu o lapso temporal para a obtenção de benefícios. A defesa sustenta a inexistência da falta grave, argumentando que o sentenciado estava trabalhando nos momentos das fiscalizações e, assim, requer o retorno ao regime aberto. ... ()
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912 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegações de nulidades oriundas do fato de a infratora não ter presenciado a colheita dos depoimentos das testemunhas e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, sem a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Violação aa Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º - Cerceamento do direito de defesa evidenciado - Precedentes do STJ e STF - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais
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913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave - Tipificação na LEP, art. 50, II - Perda de 1/6 dos dias remidos - Fração proporcional à gravidade da conduta cometida. Regressão de regime. Necessidade. LEP, Art. 118, I. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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914 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo
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915 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão de regressão de regime prisional, para o semiaberto, com expedição de mandado de prisão. Pedido de revogação e de recolhimento do mandado. Alegação de inexistência de trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente nos autos da ação penal 0803764-09.2022.8.19.0026, que tramita pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o que impede a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sobretudo porque lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Pretensão plausível, em parte. A despeito da notícia do advento de condenação no curso do cumprimento de pena configurar falta grave, a autorizar a regressão de regime prisional, considerando o regime imposto, verifica-se a presença de fortes indícios de excesso de execução. Necessidade de observância à Resolução 474, de 09/09/2022, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. Constrangimento ilegal que se reconhece. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar deferida.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO CARCERÁRIA - SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM FRAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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917 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal, exceto para livramento condicional, comutação e indulto. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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918 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida.
1. Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de a ordem judicial ser fundamentada e estar individualizada, a justificar a prisão cautelar do réu. Precedentes. 2. Manutenção da prisão preventiva, a despeito da imposição de regime inicial semiaberto, que em nada configura constrangimento ilegal. Paciente impossibilitado de ser removido ao regime semiaberto [por força do deferimento da liminar] em razão de regressão de regime decorrente de falta grave despontada incidentalmente no curso do cumprimento de pena por outra condenação. 3. Ordem parcialmente concedida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime durante o período de prova, resultando em condenação definitiva - Decisão que revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Prática de novo delito no curso do período de prova que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.
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920 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Marco inicial. Data da efetiva do preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo provido.
«1. Revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior, para adequar-se ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016, no sentido de que a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime. ... ()
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921 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas graves. Nulidade da decisão que homologou as infrações disciplinares. Suposta ausência de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Inocorrência. Paciente assistido por defensor. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que restabeleceu a decisão do juízo das execuções criminais que negou a regressão de regime pleiteada pelo parquet. Flagrante ilegalidade verificada. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Análise objetiva da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado. Recurso improvido.
«1. Constatado que a motivação declinada pelo Tribunal de origem não foi capaz de se sobrepor às conclusões alcançadas pelo Magistrado da Execução no sentido de que nenhuma das «evasões registradas constituíam efetivamente fugas, mas apenas simples atraso no retorno ao sistema prisional, e de que havia justificativa para os atrasos no retorno ao cárcere, pois o paciente residia «em local onde não possui casa de albergado, o que acarreta um elevado custo diário de transporte, do qual ele não possui meios financeiros de arcar, imperiosa a manutenção do provimento monocrático que cassou o acórdão do Tribunal a quo e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a regressão prisional pleiteada pelo Parquet. Ademais, entendeu o Juiz da Execução, acertadamente, não ser razoável que o preso que retorna ao sistema e demonstra interesse em cumprir na íntegra sua pena seja punido com a regressão de regime nos mesmos moldes do que ocorre com aqueles que empreendem verdadeira fuga, permanecendo foragidos por tempo indeterminado. De fato, a partir do que afirmou o juiz da execução, as duas situações em nada se assemelham e, por este motivo, não podem ter tratamento igualitário. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Pad. Súmula 533/STJ.
«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) consolidou o entendimento segundo o qual revela-se imprescindível, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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924 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR.
I. Caso em exame ... ()
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925 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Lei , art. 118, I de execução penal. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Progressão de regime - Benesse que deve ser antes analisada pelo Magistrado singular competente, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento - Prática de fato definido como crime doloso - Falta grave devidamente caracterizada, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Recurso parcialmente conhecido e, neste âmbito, desprovido... ()
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desrespeito. Pleito por absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Conduta prevista no art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciado que confessou os fatos. Regressão de regime, nos termos da LEP, art. 118, I. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57. Recurso desprovido... ()
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928 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Sentença condenatória proferida nos autos da ação penal. Absolvição quanto à imputação de falta grave. Impossibilidade. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 776823, Tema Repetitivo 758) e no STJ (REsp 1.336.561, Tema Repetitivo 655), com a edição da respectiva súmula 526, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3. O STJ adota o entendimento de que é possível a regressão de regime «per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. Precedentes. 4. Agravo conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS OU LIMITADA AO PATAMAR MÍNIMO DE O1 (UM) DIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITAS A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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930 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação ao contraditório e ampla defesa por não produção de prova requerida. Inocorrência. Diligência cuja pertinência não foi demonstrada. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, com determinação.
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave (abandono de saída temporária) - Recurso da defesa - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Recurso desprovido... ()
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933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Ausência de procedimento disciplinar administrativo e de oitiva judicial. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Hipótese em que foi determinada a perda de parcela do tempo remido anterior à data da falta e a regressão ao regime fechado - Regressão de regime prisional - Impossibilidade - Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado - LEP, art. 118, § 2º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal- Decisão agravada anulada de ofício, restando prejudicada a análise dos pedidos veiculados no recurso, com determinação, nos termos do acórdão... ()
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935 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... ()
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936 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Homologação de falta grave - Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta e regressão ao regime fechado - Ausência de oitiva judicial do sentenciado - Nulidade - Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime - LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação, restando prejudicada a análise do mérito do agravo, nos termos do Acórdão... ()
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938 - TJRJ. Habeas Corpus. Impugnação de decisão prolatada pela Vara de Execuções Penais. Determinação de regressão de regime prisional. Evasão do Paciente. Descumprimento da obrigação de comparecimento ao Patronato. Irresignação.
Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de Agravo. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de zona de monitoramento. Descumprimento de ordem recebida. Falta grave configurada.
1 - Consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, V, o descumprimento das condições impostas é considerada falta grave, sendo causa de regressão do regime prisional, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, I. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Faltas graves. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. No caso não houve regressão de regime prisional, mas, ainda que houvesse, tal fato não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução.... ()
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942 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Legalidade da regressão de regime em razão de cometimento de falta grave. Falta grave consistente em burla ao controle de ponto. 4. Lei 7.210/1984, art. 39, II e V; Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 5. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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944 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (CP, CP, art. 289, § 1º). Descumprimento das penas alternativas impostas. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão do regime concomitantemente à conversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de entorpecentes em poder do sentenciado quando do retorno da saída temporária. Preliminar de nulidade da decisão em virtude da ausência de oitiva judicial. Ocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida. Análise do mérito prejudicada. ... ()
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946 - TJSP.
Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida. Agravo provido para anular a decisão... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Regressão de regime. Supressão. Perda dos dias remidos. Quantum. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Regressão de regime e alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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949 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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