(DOC. VP 711.9563.7739.3313)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão de regressão de regime prisional, para o semiaberto, com expedição de mandado de prisão. Pedido de revogação e de recolhimento do mandado. Alegação de inexistência de trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente nos autos da ação penal 0803764-09.2022.8.19.0026, que tramita pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o que impede a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sobretudo porque lhe foi concedido o direito

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