(DOC. VP 913.1020.1415.6859)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime semiaberto e interrompeu o lapso temporal para a obtenção de benefícios. A defesa sustenta a inexistência da falta grave, argumentando que o sentenciado estava trabalhando nos momentos das fiscalizações e, assim, requer o retorno ao regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o ag
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