(DOC. VP 336.4328.2343.2487) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR.

I. Caso em exame   Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo, que reconheceu a falta grave do apenado, determinou a regressão do regime prisional, mas não decretou a perda de dias remidos. O agravante pleiteia a perda de 1/3 dos dias remidos, argumentando que a remição depende do bom comportamento carcerário, o qual foi violado pela fuga do apenado.   II. Questão em discussão1. V

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