Jurisprudência sobre
regressao de regime
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851 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Pad. Conselho de disciplina. Composição. Observância do quorum legal. Nulidade. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há falar em nulidade na composição do Conselho de Disciplina, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, se foram observados os preceitos legais relacionados (arts. 26 e 32 do Regimento Disciplinar Penitenciário/RS).... ()
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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Homologação de falta grave - Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta, e regressão ao regime fechado - Ausência de oitiva judicial do sentenciado - Nulidade - Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime - LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada, com determinação, restando prejudicada a análise do mérito do agravo, nos termos do Acórdão... ()
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853 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, tomando ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. Documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, identificado nominalmente, filiação, o número do equipamento e a última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Fortes indícios que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, é necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar considerada como grave pelo art. 50, II e V da LEP, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Homologação de falta grave - Determinação de regressão ao regime fechado - Nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado - - Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime - LEP, art. 118, § 2º - Anulação da decisão recorrida, de ofício, com determinação, restando prejudicada a análise do mérito do agravo, nos termos do Acórdão... ()
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Acolhimento da preliminar levantada pela douta Procuradoria de Justiça. Nulidade reconhecida... ()
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857 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMO INFRAÇÃO MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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858 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Nova condenação por crime cometido durante o período em que o paciente esteve foragido. Regressão de regime. Unificação das penas. Alteração da data para obtenção de benefícios da execução. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A superveniência de nova condenação definitiva, por crime cometido no curso do período em que o Paciente esteve foragido, determina a regressão para regime mais gravoso quando há modificação do requisito objetivo.... ()
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861 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Regressão de regime. Cabimento. Perda dos dias remidos. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 127 (execução penal). Perda de até 1/3 (um terço). Aplicação, pelo juízo de primeira instância, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. ... ()
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863 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento domiciliar noturno. Reeducando surpreendido por policiais após invasão a um condomínio fechado, no período da madrugada. Conduta que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, sem apresentação de motivo justificado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, VI, e 118, I, ambos da LEP. Redução da perda de dias remidos ao patamar de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Recurso parcialmente provido
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864 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição que se dá em três anos, por analogia e ante a inexistência de prazo legalmente fixado e em face da inexistência de imprescritibilidade, exceto nas hipóteses expressamente previstas na CF/88. Lapso, porém, que se conta entre a data da prática da falta e a da decisão administrativa, pois se trata de procedimento administrativo, além de não existir previsão, na LEP, de sentença a respeito - todos os efeitos da falta grave ocorrem «ex vi lege". Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Descumprimento de condição em regime aberto. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido
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865 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Preliminar - Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado quando assegurados contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos em que não há punição de regressão de regime - Inexistência de nulidade ou vício - Mérito - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso não provido
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das condições de saída temporária. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Consectário legal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante já decidiu esta Corte, as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Nova data-base para progressão. Possibilidade. Novo prazo para indulto e comutação. Novo prazo para autorização para trabalho externo e saídas temporárias. Impossibilidade.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... ()
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869 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciados. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução criminal. Reforma pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Impropriedade do habeas corpus para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.omissão não verificada.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()
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871 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Regressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Prática de fato definido como crime doloso. Condenação com trânsito em julgado. Audiência de justificação. Desnecessidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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873 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime. Ausência de fundamentação concreta. Realização de exame criminológico com laudo favorável. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE PENA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Douglas Machado Cavalcanti contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 1ª RAJ, Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção de pena referente ao PEmenda Constitucional 0022496-94.2023.8.26.0041, determinou a unificação das penas conforme a LEP, art. 111 (LEP), e estabeleceu o regime inicial fechado após reconhecer falta grave. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano ao patrimônio público e fuga. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Súmula vinculante 9/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório. Súmula Vinculante 9/STF.... ()
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876 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.
«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR OCASIÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II, AMBOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO
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878 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Penalidades. Regressão de regime. Perda de dias remidos. Oitiva administrativa do apenado. Ampla defesa e contraditório assegurados. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Recurso improvido.
1 - «É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). Precedentes. ... ()
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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL PARA REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA DO SENTENCIADO - CABIMENTO - TESE SEDIMENTADA NO ST.J.. PRELIMINAR ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. ... ()
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881 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, caput): visitante que tentou ingressar na Unidade Prisional portando 1 invólucro de maconha para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: laudos periciais e confissão do Agravante (art. 52, cc Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único). Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apuração de falta grave por meio de regular procedimento administrativo. Oitiva do reeducando em juízo antes da homologação. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade. Regressão de regime prisional. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Alteração da data-base para a progressão de regime. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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883 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME ABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. ... ()
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884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime semiaberto e interrompeu o lapso temporal para a obtenção de benefícios. A defesa sustenta a inexistência da falta grave, argumentando que o sentenciado estava trabalhando nos momentos das fiscalizações e, assim, requer o retorno ao regime aberto. ... ()
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886 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegações de nulidades oriundas do fato de a infratora não ter presenciado a colheita dos depoimentos das testemunhas e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, sem a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Violação aa Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º - Cerceamento do direito de defesa evidenciado - Precedentes do STJ e STF - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais
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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave - Tipificação na LEP, art. 50, II - Perda de 1/6 dos dias remidos - Fração proporcional à gravidade da conduta cometida. Regressão de regime. Necessidade. LEP, Art. 118, I. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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888 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo
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889 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão de regressão de regime prisional, para o semiaberto, com expedição de mandado de prisão. Pedido de revogação e de recolhimento do mandado. Alegação de inexistência de trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente nos autos da ação penal 0803764-09.2022.8.19.0026, que tramita pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o que impede a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sobretudo porque lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Pretensão plausível, em parte. A despeito da notícia do advento de condenação no curso do cumprimento de pena configurar falta grave, a autorizar a regressão de regime prisional, considerando o regime imposto, verifica-se a presença de fortes indícios de excesso de execução. Necessidade de observância à Resolução 474, de 09/09/2022, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. Constrangimento ilegal que se reconhece. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar deferida.... ()
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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO CARCERÁRIA - SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM FRAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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891 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal, exceto para livramento condicional, comutação e indulto. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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892 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida.
1. Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de a ordem judicial ser fundamentada e estar individualizada, a justificar a prisão cautelar do réu. Precedentes. 2. Manutenção da prisão preventiva, a despeito da imposição de regime inicial semiaberto, que em nada configura constrangimento ilegal. Paciente impossibilitado de ser removido ao regime semiaberto [por força do deferimento da liminar] em razão de regressão de regime decorrente de falta grave despontada incidentalmente no curso do cumprimento de pena por outra condenação. 3. Ordem parcialmente concedida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime durante o período de prova, resultando em condenação definitiva - Decisão que revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Prática de novo delito no curso do período de prova que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.
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894 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Marco inicial. Data da efetiva do preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo provido.
«1. Revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior, para adequar-se ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016, no sentido de que a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime. ... ()
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895 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas graves. Nulidade da decisão que homologou as infrações disciplinares. Suposta ausência de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Inocorrência. Paciente assistido por defensor. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que restabeleceu a decisão do juízo das execuções criminais que negou a regressão de regime pleiteada pelo parquet. Flagrante ilegalidade verificada. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Análise objetiva da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado. Recurso improvido.
«1. Constatado que a motivação declinada pelo Tribunal de origem não foi capaz de se sobrepor às conclusões alcançadas pelo Magistrado da Execução no sentido de que nenhuma das «evasões registradas constituíam efetivamente fugas, mas apenas simples atraso no retorno ao sistema prisional, e de que havia justificativa para os atrasos no retorno ao cárcere, pois o paciente residia «em local onde não possui casa de albergado, o que acarreta um elevado custo diário de transporte, do qual ele não possui meios financeiros de arcar, imperiosa a manutenção do provimento monocrático que cassou o acórdão do Tribunal a quo e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a regressão prisional pleiteada pelo Parquet. Ademais, entendeu o Juiz da Execução, acertadamente, não ser razoável que o preso que retorna ao sistema e demonstra interesse em cumprir na íntegra sua pena seja punido com a regressão de regime nos mesmos moldes do que ocorre com aqueles que empreendem verdadeira fuga, permanecendo foragidos por tempo indeterminado. De fato, a partir do que afirmou o juiz da execução, as duas situações em nada se assemelham e, por este motivo, não podem ter tratamento igualitário. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Pad. Súmula 533/STJ.
«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) consolidou o entendimento segundo o qual revela-se imprescindível, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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898 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR.
I. Caso em exame ... ()
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899 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Lei , art. 118, I de execução penal. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Progressão de regime - Benesse que deve ser antes analisada pelo Magistrado singular competente, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento - Prática de fato definido como crime doloso - Falta grave devidamente caracterizada, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Recurso parcialmente conhecido e, neste âmbito, desprovido... ()
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