(DOC. VP 376.7256.8432.1296)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta, e regressão ao regime fechado - Ausência de oitiva judicial do sentenciado - Nulidade - Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime - LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada, com determinação, restando prejudicada a análise do mérito do agravo, nos termos do Acórdão

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