(DOC. VP 211.1301.0861.3833)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das condições de saída temporária. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante já decidiu esta Corte, as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. 2 - O agravante, por duas vezes, deixou de observar as condições da saída temporária ao violar a zona de monitoramento e, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, I, a execução da pena privativa de liberdade ficar�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote