Jurisprudência sobre
regressao de regime
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Dano a instalação elétrica da cela. Hipótese em que não houve regressão, pois o sentenciado descontava suas penas no regime fechado. Oitiva judicial desnecessária. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque quaisquer benefícios só poderão ser pleiteados após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo (1/3). Fração, contudo, estabelecida em 1/6, sem insurgência do Ministério Público. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INDISCIPLINA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
O APENADO PRATICOU FALTA GRAVE, POR DESOBEDIÊNCIA A ORDENS DE PROIBIÇÃO DE ENTRADA NA COZINHA E NA CELA 4. A CONDUTA CARACTERIZA INFRAÇÃO, CONFORME O LEP, art. 50, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRS. Pena. Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9/STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«... Depois, a controvérsia acerca da constitucionalidade ou não do LEP, art. 127, restou encerrada com a edição da Súmula vinculante 9 pelo STF - «O disposto no Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no «caput do artigo 58. -, a partir da qual fica a Câmara impedida de seguir decidindo pela preservação dos dias remidos pelo trabalho, como vinha fazendo, nos caso de apenado punido com falta grave. ... (Des. Luís Gonzaga da Silva Moura).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O LEP, art. 118, I preconiza que o apenado ficará sujeito a transferência para regime mais gravoso quando praticar falta grave, reconhecida em processo administrativo disciplinar: «Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena - LEP, art. 118, I [...]. (STF, HC 96.154/RS, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 27/11/2009.) 2. «A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional (Súmula 441/STJ). Não há previsão na Lei de Execuções Penais em sentido contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Regressão de regime - Pleito de retorno do paciente ao retiro aberto - Declaração de extinção da pena por seu integral cumprimento, com expedição de alvará de soltura - Situação narrada na exordial que não mais espelha a realidade dos autos de execução - Perda superveniente do objeto - ORDEM PREJUDICADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Devido processo legal. Questão não apreciada no acórdão que instrui a petição inicial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A defesa suscita a nulidade a decisão que fez regredir o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante, uma vez que não teria sido observado o devido processo legal para o reconhecimento da suposta falta grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Agravo de Execução - Falta grave - Desobediência e desrespeito a agente de segurança penitenciária - Preliminar - Alegação de nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Decisão, ademais, que não determinou a regressão de regime prisional - Mérito - Falta disciplinar caracterizada - Relatos dos agentes penitenciários dignos de credibilidade, confirmando a infração administrativa - Pleitos absolutório e de desclassificação para falta leve afastados - Perda de 1/3 dos dias remidos adequada e devidamente justificada - Agravo desprovido, rejeitada a preliminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo delito, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do enunciado da Súmula 526/STJ. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias remidos e regressão de regime. Inteligência do art. 118, I e art. 127, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não retorno de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Regressão de regime prisional. Consequência legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Atestado de bom comportamento carcerário e demais elementos concretos preenchedores do requisito subjetivo para a progressão de regime. Falta grave (uso de aparelho celular) que deve apurada por procedimento administrativo disciplinar. Requisito que não pode ser analisado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, diante do atestado carcerário e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, ressaltando, corretamente, que «o cometimento de eventuais faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena acarreta a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, que pode inclusive conduzir à regressão de regime em face da falta e ter a conduta carcerária rebaixada, que hoje, repito, é plenamente satisfatória. Tais faltas, todavia, não podem constituir óbice à concessão da progressão de regime». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal, exceto para livramento condicional, comutação e indulto. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Perda de 1/6 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ordem denegada. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Habeas corpus de ofício. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte. Regressão de regime. Possibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL:
Recursos Defensivo e Ministerial. Descumprimento de regras de monitoramento durante saída temporária. Recurso defensivo: Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve. Impossibilidade. Acolhimento do apelo ministerial que se impõe. Conduta que inequivocamente configura falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, e Lei, art. 39, V de Execuções Penais. Inobservância de perímetro estabelecido para monitoramento devidamente comprovada. Necessidade de regressão de regime, imposição da perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. NOVO CRIME NO CURSO DA EXPIAÇÃO. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. NÃO APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VII. Pretensão à absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a posse de aparelho telefônico. Especial reprovabilidade da conduta que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Gravidade do comportamento que importa na regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Período de reabilitação previsto no art. 89 da Resolução SAP 144/10. Regra constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Preliminares afastadas. Prescrição não observada. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP.
Agravo em execução. Falta grave. Pleito almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Pleito por absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciado que confessou os fatos. Regressão de regime, nos termos da LEP, art. 118, I. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, com ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. O d. juízo recebeu a documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, cuja última posição foi detectada em 10.12.21. O documento aponta nominalmente o apenado, sua identificação, filiação, o número do equipamento e sua última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Apenado nunca compareceu ao Patronato. Fortes indícios de que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar grave pelo art. 50, II e V da LEP - lei 7210/84, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Superveniente progressão. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Apenado ouvido em processo administrativo disciplinar. Pad e em juízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime prisional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (novo delito). Consequências legais. Regressão de regime, interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos no percentual de 1/3. Gravidade da conduta perpetrada e péssimo comportamento carcerário (personalidade do apenado). Desestabilização do sistema prisional. Menosprezo à execução da pena. Punição em patamar inferior transmitiria uma mensagem de impunidade e comprometeria a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.
Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a falta grave implica nulidade absoluta do ato, conforme precedentes do STJ e entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se, ex officio, a nulidade da decisão que homologou a falta grave, determinando-se a realização de audiência judicial para nova deliberação. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que implique regressão de regime. 2. A falta de audiência judicial configura nulidade absoluta do ato. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.
«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Regressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a despeito da alegada ausência de fundamentação da decisão que regrediu o apenado, urge consignar que o Tribunal a quo, no decisum impugnado, limitou-se a apontar que «[a] análise do acerto da decisão que unificou as penas do paciente, fixou o regime prisional fechado e estabeleceu novos marcos para a aquisição de benefícios não é possível neste juízo sumário da inicial e, em princípio, se reserva para o oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, pois a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional pretendida, de modo que o seu exame pelo STJ incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda de dias remidos e a remir. Audiência judicial. Ausência. Nulidade. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Remição. Perda do direito. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Punições da regressão de regime, alteração da data-base e perda da remição, mantidas.
«Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em «praticar fato definido como crime doloso e não «ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Deste modo, correta a decisão da Magistrada no sentido do reconhecimento da falta grave e, em consequência, regredindo o regime prisional para o fechado, alterando a data-base para benefícios para o dia do cometimento da falta grave e determinando a perda da remição adquirida até dois anos antes do cometimento dela (falta). DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, c/c o Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Falta grave caracterizada. Regressão de regime. Consectário legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.
«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regressão de regime. Proporcionalidade. Interrupção do prazo para nova progressão. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Pleito de absolvição - Improcedência - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade acórdão combatido. Desembargador relator não prevento. Tema não apreciado pela corte de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Descumprimento injustificado de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de ocorrência de nulidade do acórdão do TRF4, em razão de ter sido proferido por Relatora não preventa, não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Ocorrência. Decreto 46534/2009, art. 37. Aplicabilidade. Sanção. Afastamento. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida, com a aplicação das sanções de regressão de regime carcerário e alteração da data-base. Insurgência defensiva. Preliminar. Prescrição. Acolhida. Transcorridos mais de sessenta (60) dias entre as datas da instauração e conclusão do pad, sem que tenha havido decisão determinando a prorrogação do prazo legal para encerramento desse procedimento administrativo, resta operada a prescrição da pretensão punitiva administrativa estatal, importando, por isso, o acolhimento da preliminar arguida, logrando êxito a pretensão recursal. Agravo provido. Unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO
no gozo do regime aberto - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não vinga a preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial do reeducando (LEP, art. 118, § 2º), inclusive, por que o agravante não regrediu de regime, consoante orientação do STJ, a medida é prescindível se a homologação judicial da falta grave não enseja a regressão de regime. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de desclassificação para falta de natureza média. O agir do agravado, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento (agressões recíprocas). É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprias reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. CP. Extinção da punibilidade não evidenciada. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem denegada.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade dos delitos praticados. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do delito praticado. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade dos delitos praticados. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote