(DOC. VP 103.1674.7531.2200)

TJRS. Pena. Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9/STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Depois, a controvérsia acerca da constitucionalidade ou não do LEP, art. 127, restou encerrada com a edição da Súmula vinculante 9 pelo STF - «O disposto no Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no «caput» do artigo 58.» -, a partir da qual fica a Câmara impedida de seguir decidindo pela preservação dos dias remidos pelo trabalho, como vinha fazendo, nos caso de apenado

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