(DOC. VP 820.9679.7455.7243)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Regressão de regime - Pleito de retorno do paciente ao retiro aberto - Declaração de extinção da pena por seu integral cumprimento, com expedição de alvará de soltura - Situação narrada na exordial que não mais espelha a realidade dos autos de execução - Perda superveniente do objeto - ORDEM PREJUDICADA.

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