(DOC. VP 511.8144.3531.7686)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Pleito de absolvição - Improcedência - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Agravo desprovido

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