(DOC. VP 230.9180.7628.2353)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Regressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a despeito da alegada ausência de fundamentação da decisão que regrediu o apenado, urge consignar que o Tribunal a quo, no decisum impugnado, limitou-se a apontar que «[a] análise do acerto da decisão que unificou as penas do paciente, fixou o regime prisional fechado e estabeleceu novos marcos para a aquisição de benefícios não é possível neste juízo sumário da inicial e, em princípio, se reserva para o oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, pois

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