(DOC. VP 390.5496.6811.5917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica enquanto cumpria pena no regime semiaberto com monitoramento, determinando sua regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descarregamento voluntário ou negligente da tornozeleira eletrônic

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