(DOC. VP 200.6344.8002.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Pad. Súmula 533/STJ.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.378.557/RS/STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) consolidou o entendimento segundo o qual revela-se imprescindível, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. II - In casu, a pretensão do Ministério Público em modificar a decisão monocrática para desprove

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