(DOC. VP 220.2160.1580.8397)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciados. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução criminal. Reforma pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Impropriedade do habeas corpus para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. 2 - Na hipótese, a regressão de regime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico conturbado do ora Paciente, que registra fugas e faltas disciplinares. 3 - Ademais, «[a] desconstituição do que ficou decidido pelas inst

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