(DOC. VP 765.0434.9969.5846) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução contra decisão que, unificando penas e deixando de determinar regressão de regime porque já no mais gravoso, alterou a data-base para a progressão de regime para o dia do último novo crime reconhecido em sentença condenatória superveniente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se possível, diante da unificação de penas em face do cadastro de novo crime no curso da expiação, alterar a data-base para o dia em que praticado o novo injusto que ensej

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