(DOC. VP 200.6613.7002.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Possibilidade de regressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 118. Agravo regimental não provido.

«1 - É cabível a regressão a regime prisional mais grave do que o fixado na sentença quando o condenado pratica fato definido como falta grave. O regime estabelecido na fase de conhecimento não é inalterável, absoluto, pois, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, a execução da pena privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. 2 - Agravo regimental não provido.»

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