(DOC. VP 560.3379.2413.4311)
TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o réu ao regime semiaberto. O agravante busca a cassação da decisão e a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime do réu, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.843/2024. III. Razões
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