(DOC. VP 250.6261.2900.2359)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regressão de regime. Absolvição na ação penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que corpus reconheceu a falta grave do agravante e determinou a regressão para o regime fechado, em decorrência da prática de novo fato definido como crime. 2 - A defesa impetrou perante o Tribunal de origem, que não conheceu da habeas corpus impetração e entendeu não se tratar de caso de concessão da ordem

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