(DOC. VP 116.4124.1333.8425)

TJSP. Agravo em execução - Recurso do Ministério Público buscando a reforma da decisão de concessão do livramento condicional - Acolhimento - Ausência de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado condenado por crimes graves, com notícia de regressão de regime por abandono de pena - Sistema progressivo de cumprimento de pena - Prematuridade do benefício evidenciada - Recurso provido

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