(DOC. VP 794.6647.8138.6486)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de novo crime durante o regime aberto. Anotação de falta grave com regressão de regime, reinício da contagem do prazo para progressão e perda de 1/3 de remição anterior à data da falta grave. Unificação de penas com fixação de regime fechado. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote