(DOC. VP 210.8131.1152.9316)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com LEP, art. 52, constitui falta grave a práti

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