Jurisprudência sobre
regressao de regime
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401 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo seja readequada ao regime semiaberto. Viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena corporal no regime prisional aberto, consistente em recolhimento noturno, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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402 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DEVE SER OBJETO DE AGRAVO. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO.
1.O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução.... ()
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403 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DEVE SER OBJETO DE AGRAVO. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO.
1.O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. ... ()
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404 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO DEVE SER OBJETO DE AGRAVO. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO.
1.O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Reginaldo Aparecido Bispo contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando em regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, com elaboração de novo cálculo de pena. Pretende a absolvição da prática da falta grave, alegando atipicidade da conduta e a justificativa apresentada pelo sentenciado. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para falta média ou leve. Em caso de manutenção da falta grave, pretende o afastamento da regressão de regime, sob o argumento que não houve a oitiva judicial do agravante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média e, também, se há necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regime, conforme LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir. Ausência de oitiva judicial do Reeducando viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e TJSP confirmam a necessidade de oitiva judicial para regressão de regime. Dispositivo e tese. Dá-se parcial provimento ao agravo para anular a decisão recorrida e determinar a oitiva judicial do sentenciado. Tese de julgamento. « 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que resulta em regressão de regime. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência STJ, HC 330.797, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.10.2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009160-61.2024.8.26.0502, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.10.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009085-92.2024.8.26.0996, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.09.2024... ()
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406 - TJMG. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido
«- Na conformidade da orientação doutrinária, malgrado o entendimento em contrário, a Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, objetivando, dessa forma, impedir a sua conversão em pena privativa de liberdade, bem como a regressão do regime prisional. ... ()
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407 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
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408 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição, ou a desclassificação para falta média, afastamento da regressão ao regime fechado, em razão da ausência da oitiva judicial. Subsidiariamente, requerimento de não interrupção do lapso para progressão de regime e que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia. Impossibilidade. Inadmissibilidade. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravante prestou declarações na presença de defensor em sede administrativa. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificação da conduta. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de regressão de regime prisional. Inteligência dos art. 50, VII, e art. 118, caput, e, I, ambos da LEP. Agravo improvido
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409 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.
Apuração de falta grave: descumprimento de condição de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984) . Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Regressão de regime: descabimento. Ausência de ouvida judicial: Lei 7.210/184, art. 118, § 2º. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FATO RECONHECIDO COMO FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE SER ENQUADRADO COMO ART. 50, INC. II, OU ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V. TODOS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, INC. I E §2º, DA LEP E INCLUSIVE PELO LEP, art. 146-C SÚMULA 534/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO JÁ HAVIA SIDO FIXADO DESDE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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411 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Pedido de revogação da decisão de determinou a regressão ao regime fechado ante cometimento de falta grave - Impossibilidade - Sentenciada em regime semiaberto não retornou na data determinada - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantida regressão de regime e a perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJRJ. Pena. Regressão cautelar. Impossibilidade no regime semi-aberto. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.
«É inadmissível a chamada regressão cautelar nos casos de preso em regime semi-aberto, visto que, uma vez recapturado o condenado, é possível, através de medidas de ordem meramente administrativa, a suspensão por prazo razoável dos benefícios que importem em saídas periódicas do presídio, como a visita periódica ao lar e o trabalho extramuro, o que assegurará tempo suficiente para que seja ele ouvido e para que se processe regularmente o pedido de regressão de regime.... ()
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413 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.
«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... ()
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414 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.
Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.
Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.
Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário da detenta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP.Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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419 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo.
Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.
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421 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.
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422 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Regressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME IMPOSTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
No caso em apreço, resta incontroverso que o recorrente estava cumprindo a pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), quando infringiu as condições previamente estabelecidas ¿ rompimento da tornozeleira e não comparecimento ao patronato -, sem justificativa, acarretando a regressão de regime para o fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, conforme decisão proferida em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, contra a qual se insurge a Defesa sob as justificativas de que: 1) a regressão deveria ocorrer de forma progressiva, ou seja, para o regime semiaberto e 2) o Juízo da execução não poderia alterar o regime imposto na condenação. E conforme a jurisprudência e a doutrina, é, plenamente, possível a regressão de regime per saltum, uma vez que é desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de 7.210/84 para o cumprimento da pena privativa de liberdade, inexistindo óbice da passagem do regime aberto para o fechado, em decorrência da falta grave praticada pelo apenado. Assim, diante das alterações fáticas, invoca-se a cláusula rebus sic stantibus, não estando o Magistrado adstrito ao regime fixado no processo de conhecimento, ¿a significar que eventual mudança da situação de fato no curso da execução impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação¿. Doutrina. Consigna-se, por fim, que o agravante ainda se encontra evadido do sistema penitenciário, tudo a justificar a manutenção da decisão combatida. ... ()
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424 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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425 - STJ. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Consequência direta. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF.... ()
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426 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Regressão de regime. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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427 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular processo administrativo. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Subversão à ordem e a disciplina interna. Absolvição. Matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Regressão. Denúncia por outro crime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Violação do princípio da presunção de não-culpabilidade. Inocorrência. Lei 7.210/84, art. 118, I.
«Para a regressão de regime, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, I, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando o conhecimento da prática de fato tipificado como crime doloso, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.... ()
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430 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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431 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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433 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a decisão que determinou a regressão de regime do sentenciado - Homologada falta grave por ele praticada - Remédio inadequado às pretensões - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Impetração não conhecida
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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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435 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA COM DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE REMIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave por apenado que, beneficiado com prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, descumpriu reiteradamente as condições impostas, inclusive sendo flagrado em via pública, após perda de sinal do dispositivo por diversas vezes. O pedido recursal visou ao reconhecimento da falta grave, com as consequentes medidas legais: regressão de regime, alteração da data-base, perda de remição e reclassificação da conduta carcerária.... ()
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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Reexame de provas. Regressão de regime. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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437 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do lapso temporal necessário para o preenchimento do requisito objetivo com vistas à obtenção de futuros benefícios executórios. Inadmissibilidade. Inocorrência, na hipótese, de evasão do condenado e de regressão de regime prisional. Agravo parcialmente provido para cancelar e revogar a determinação de reinício da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios (inclusive progressão, indulto e livramento condicional) a partir da última falta grave.
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438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Nulidade do pad. Inexistência. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Regressão de regime. Possibilidade. Ordem denegada. Ilegalidade não caracterizada. 1. É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que o cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a obtenção do benefício da progressão de regime carcerário, bem como a perda dos dias remidos.
2 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo das Execuções.... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Agravo desprovido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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440 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com restabelecimento do regime semiaberto. Pleito prejudicado. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em burlar o sistema de vigilância da unidade prisional, com a finalidade de fornecer entorpecente aos demais sentenciados. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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443 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenado em razão de fuga decorrente de violação de zona do monitoramento eletrônico. A decisão singular determinou a regressão para o regime fechado, a alteração da data-base para a data da recaptura, e a perda de 1/3 dos dias remidos.... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Prática de falta grave durante a execução da pena. Paciente foragido por quinze anos. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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445 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento. Recurso ministerial buscando a reforma da r. decisão, ao argumento de que houve o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que impediria a extinção da punibilidade. Pena vencida. Ausência de sustação cautelar ou regressão de regime antes do término do cumprimento. Analogia in bonam partem ao CP, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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446 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Evasão - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - Evasão - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVID... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de material fático-probatório. Ausência de fundamentação quanto à perda dos dias remidos. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício em razão de ausência de vagas para cumprimento de pena em estabelecimento adequado. Agravo regimental desprovido.
«I - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento de desproporcionalidade da regressão de regime do paciente pelo cometimento de falta grave, ante a justificativa para a não apresentação perante o Juízo no curso de execução de pena em regime mais brando. ... ()
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450 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO INFRACIONAL DO art. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA COGENTE, MAS SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DECORRE DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LEP, art. 112, § 7º. PERDA DE UM SEXTO (1/6) DOS DIAS REMIDOS JUSTIFICADA E PROPORCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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