Jurisprudência sobre
regressao de regime
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151 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 181.528/MS. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação de que o paciente já faria jus ao regime semiaberto. Decisão cumprida. Regressão de regime em decorrência de nova evasão. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático probatória. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Falta grave. Pena de isolamento. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Sentenciado assistido por advogado em todos os termos do procedimento disciplinar. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo improvido.
«1. Não houve a regressão de regime, quando da homologação da falta grave, mas apenas a aplicação da sanção de isolamento por 30 dias, inexistindo, desse modo, ofensa ao LEP, art. 118, § 2º. ... ()
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154 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Novo delito. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual deu provimento ao recurso interposto pelo Parquet e determinou a regressão de regime prisional com fundamentação concreta, destacando que o apenado « tornou a desprezar as determinações impostas pelo Poder Judiciário, passando a residir em outra comarca por meses, sem sequer comunicar o juízo, como era de rigor». ... ()
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156 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame Agravante interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta grave por prática de crime doloso durante o cumprimento da pena, com imposição das seguintes sanções: regressão de regime, alteração da data-base e perda de 1/5 dos dias remidos. A defesa sustentou a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado para reconhecimento da falta e, subsidiariamente, impugnou os efeitos da decisão. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABANDONO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que homologou sindicância reconhecendo a prática de falta grave, consistente em abandono de cumprimento de pena após saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia sua absolvição e, subsidiariamente, a fundamentação adequada para a perda dos dias remidos. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ATIGO 118, §2º, DA LEP E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO ANULADA.
- Éimprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, para o reconhecimento de falta grave se houver regressão de regime, tornando-se imperiosa a anulação da decisão, para que outra seja prolatada após realização do ato.... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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160 - TJSP. Regressão de regime - Obediência ao art. 118, §2º, da LEP - Juízo não acatou justificativa apresentada pelo agravante - Descumprimento de condições do regime aberto - Sentenciado alegou que havia comparecido à igreja naquela noite - Regressão ao regime intermediário - Decisão suficientemente motivada pelo juízo das execuções - Recurso a que se nega provimento.
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161 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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163 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime. Pedido prejudicado. Afinal extinta na origem a execução da pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que antes reclamava da manutenção de regime prisional
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164 - TJSP. Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Falta grave caracterizada - Regressão de regime prisional - Necessidade - Inteligência do art. 50, V, e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão ao regime fechado - Desproporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto - Fixação do regime semiaberto - Necessidade - Recurso provido parcialmente
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - Muito embora a interposição de agravo em execução seja a medida adequada para manifestar inconformismo quanto à decisão proferida pelo Juízo das Execuções, verificando-se a ocorrência de evidente ilegalidade ou abuso de poder por parte do I. Magistrado, como in casu, em que as circunstâncias concretas do caso não justificam a necessidade da regressão cautelar ao regime fechado, pois foi fixado o regime inicial aberto no crime cuja pena está sendo executada e, no processo destinado a apurar o novo delito cometido, também destituído de violência ou grave ameaça, foi o Paciente beneficiado com a liberdade provisória e com a fixação do regime inicial aberto; bem como por não haver previsão para a realização da audiência de justificação ou para a prolação de decisão apurando eventual falta disciplinar, autoriza-se, excepcionalmente, a concessão do pleito por meio da estreita via do Habeas Corpus, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime. Ordem parcialmente concedida, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime, com recomendação.
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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data base. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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167 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA POR QUATRO MESES. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DECISÃO A QUO DEIXOU DE APLICAR REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
Juízo a quo reconheceu falta grave, mas não regrediu o regime da apenada. Não aplicar todos os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem pena de forma idônea e aqueles que cometem faltas graves. Logo, em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, impositiva também a regressão de regime, além das demais penalidades aplicadas na decisão recorrida, notadamente porque a apenada demonstrou contrariedade ao cumprimento da sua pena e deixar de aplicar todas as penalidades é um verdadeiro incentivo ao descumprimento das regras da execução penal. ... ()
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168 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Necessidade. LEP, art. 118. Não provimento ao recurso
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169 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Regressão de regime prisional. Contramandado de prisão. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. O fato pelo qual o agravante foi absolvido é anterior aos fatos considerados para regressão de regime. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito voltado ao acolhimento da justificativa e manutenção do sentenciado em regime aberto - Regressão de regime - Consectário legal - Regra da LEP, art. 118, I - Discricionariedade do julgador inexistente - Recurso desprovido
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171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CARCERÁRIA, BEM COMO REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e execução penal. Falta grave. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. ... ()
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174 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica em regressão de regime e interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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175 - TJSP. Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.
Lapso de pena a cumprir: tempo de pena restante da data do cálculo até o término do cumprimento de pena. Lapso para progressão de regime: fração necessária para obtenção de benefícios a ser calculada sobre o montante total da pena desde o início de cumprimento ou da data da última progressão ou regressão de regime. Cálculo homologado correto. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático-probatória. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Progressão de regime. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Via inadequada. Prévio writ não conhecido pela corte a quo. Correta interpretação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. ... ()
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178 - TJRS. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA DO EQUIPAMENTO E INATENDIMENTO DAS LIGAÇÕES DE FISCALIZACÃO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO.
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179 - STJ. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Regressão de regime. Consectário legal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Inexistência de discricionariedade do juízo da execução imposição da sanção. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I (Lei de Execução Penal - LEP), cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, a regressão de regime é consectário legal do reconhecimento da falta grave, uma vez que a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor a regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. Precedentes. ... ()
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180 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Debate com relação à regressão de regime prisional. Impossibilidade de apreciação. Ordem indeferida.
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade. Não configuração. Relativização da supressão de instância. Inviabilidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Legitimidade. Agravo desprovido.
1 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. ... ()
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182 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prática de falta grave, impôs a regressão de regime, declarou a perda do tempo remido, bem como a interrupção do lapso de penas para fins de progressão de regime. Pretensão de absolvição. Acolhimento parcial. Conduta do agravante comprovada por procedimento apuratório regularmente processado, que, entretanto, não pode ser considerada como falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal. Inobservância do perímetro de permanência durante horário noturno, sem prejuízo do monitoramento e vigilância pelo setor responsável, que configura mero descumprimento de condição obrigatória, afastando-se, por consequência, o reconhecimento da falta grave, bem como excluindo-se a imposição dos efeitos dela decorrentes (perda de tempo remido e interrupção do lapso para progressão). Manutenção, contudo, da regressão de regime, por guardar exata correlação com a sanção prevista no, I do art. 146-C, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta C. 9ª Câmara Criminal e do E. STJ. Recurso provido, em parte, para absolver o agravante da falta grave, assim como para excluir a declaração de perda de tempo remido e de interrupção do lapso de penas para progressão, mantida, no mais, a decisão recorrida
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183 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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185 - STJ. execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... ()
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186 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NOVOS DELITOS COMETIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA 758/STF E SÚMULA 526/STJ. FALTA GRAVE CONFIGURADA. LEP, art. 52. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDOS. ART. 118, INC. I, DA LEP. SÚMULA 534/STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO IMPOSTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Romário Carlos da Silva contra decisão do Juízo da 4ª RAJ - DEECRIM que, nos autos da Execução Penal 0001109-32.2022.8.26.0502, reconheceu a prática de falta grave pela não observância do horário de retorno (19:00 horas) ao local declarado em saída temporária, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO
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189 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.
«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a incidência da Súmula 126/STJ se o fundamento do acórdão é eminentemente infraconstitucional, relacionado à interpretação dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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192 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.
«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.... ()
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO
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194 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA O REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA, COM APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PERMITIDA A REGRESSÃO POR SALTO, NOS TERMOS DO LEP, art. 118 - NEGADO PROVIMENTO
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195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Violação da zona de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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196 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional, sem prévia oitiva judicial. Nulidade. Ordem concedida.
I. Caso em exame 1. Juízo de origem homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente e determinou a regressão ao regime fechado. 2. Impetração buscando a cassação da r. decisão, por entender não estar configurada a falta grave, bem como afastar a regressão de regime prisional. II. Razões de decidir 3. Possibilidade de concessão da ordem, ex officio, em casos de ilegalidade manifesta. 4. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente configura nulidade insanável, por ofensa aa LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. III. Dispositivo 6. Concessão da ordem, de ofício, para anular a decisão, com determinação de reabertura de instância para nova análise, após a oitiva judicial do reeducando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento da pena. Nova condenação. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Execução. Nova condenação. Soma das penas. Regressão e alteração da data-base. Possibilidade.
«A regressão de regime, aqui para o fechado, se deve ao previsto no LEP, art. 111. O expediente da execução da pena do agravado mostrou que a soma passou dos dez anos de prisão. Deste modo, cumprindo o determinado no artigo mencionado, obrigatoriamente se fará a regressão de regime, independentemente do que já cumpriu anteriormente. Aplicação também do artigo 118, II, da mesma legislação. De outra banda, altera-se a data-base para a contagem do prazo para obtenção de alguns benefícios futuros. Isto em razão da regressão do regime de prisão do apenado. A data será aquela na qual ele for colocado no regime mais rigoroso. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... ()
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198 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Concessão da ordem.
1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... ()
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200 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão. Prazo para progressão de regime. Interrupção. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime (Súmula 534/STJ). ... ()
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