(DOC. VP 210.8231.1511.8544)

STJ. execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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