(DOC. VP 241.1071.1854.7211)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Regressão de regime prisional. Contramandado de prisão. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. O fato pelo qual o agravante foi absolvido é anterior aos fatos considerados para regressão de regime. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que negou seguimento à impetração. O recorrente, condenado por homicídio qualificado e cumprindo pena em regime domiciliar, teve seu regime regredido após envolvimento em ocorrências policiais que indicaram descumprimento das condições impostas. A defesa alega constrangimento ilegal, em razão de posterior absolvição em uma das ocorrências,

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