(DOC. VP 241.1131.2642.5395)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica em regressão de regime e interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado, a fim de que a prática de falta grave implique reinício da contag

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