Jurisprudência sobre
regressao de regime
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51 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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53 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.
«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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54 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1.Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave (prática de fato definido como crime. Tráfico de entorpecentes). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida do apenado pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional do paciente.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tráfico de entorpecentes, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... ()
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59 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIO LEGAL. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
O magistrado de origem reconheceu a falta grave pelo apenado, em vista do descumprimento das condições da prisão domiciliar, consistente na violação de zona e descarga total do dispositivo de monitoração eletrônica, entre 24.11.2024 e 12.1.2025, inclusive em horário de recolhimento domiciliar noturno, com base nos arts. 50, VI, e 39, V, c/c 146-C e 146-D, todos da LEP. No entanto, deixou de reconhecer a regressão de regime. Desta decisão, recorreu o Ministério Público, com razão. Como bem apontado na origem, havendo notícias nos autos de descumprimento das condições da prisão domiciliar pelo apenado, mostra-se impositivo o reconhecimento da falta. E, como corolário lógico desta falta, fica o apenado sujeito à regressão de regime carcerário, tal como prevê expressamente a LEP, art. 118, I. Ressalto que, muito embora a origem tenha negado vigência ao disposto no referido dispositivo, a regressão do regime carcerário do preso que comete falta grave é impositiva, uma vez que o apenado demonstrou não ter condições de usufruir de regime mais brando, nada havendo que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Precedentes desta e. Corte. ... ()
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60 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave recente. Prazo para reabilitação de conduta carcerária. Requisito subjetivo não preenchido. Bis in idem não configurado. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse. Recurso provido, com determinação... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto por crimes de roubo e latrocínio. Falta grave (prática de fato definido como crime. Furto tentado). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida da apenada pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime da paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional da paciente.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tentativa de furto, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... ()
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63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... ()
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64 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.
«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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70 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular, determinando a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado, a alteração da data-base para concessão de benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega justificativa plausível para a posse do celular e requer a reforma da decisão.... ()
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71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão de regime. Descumprimento de condições. Foragido. Intimação tentada. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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72 - TJSP. Direito penal. Agravo. Execução penal. Decisão anulada.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício do prazo para a progressão. O agravante alega que a decisão deve ser reformada, pois cumpria pena no regime intermediário e foi preso durante saída temporária por descumprimento das condições, justificando que saiu para comprar medicamentos para a irmã. Alega que a Lei 14.843/1924 revogou a LEP, art. 124, devendo ser restabelecido o regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para a regressão de regime. 4. A ausência de inquirição pessoal do sentenciado configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão anulada de ofício para que outra seja proferida após a inquirição do sentenciado. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é necessária para a regressão de regime. 2. A ausência de inquirição configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com imediata recaptura. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.
«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... ()
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74 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data determinada, sendo considerado foragido em 28.02.2024 e retornando apenas no dia seguinte. Reconhecida a prática de falta grave pelo Juízo da Execução Penal, foi determinada a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem, contudo, ser interrompido o período aquisitivo de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Prática de falta grave. 2. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.
1 - O cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desclassificação. Dilação probatória. Regressão de regime.
1 - A pretensão de desclassificação da falta grave atribuída ao agravante para outra, de natureza média, exigiria amplo revolvimento do material fático probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus (Precedentes). ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Posse de celular dentro da cela. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Homologação. Direito de defesa assegurado. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, «quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. (AgRg no REsp 11543302/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). ... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Reconhecimento de falta grave e regressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Decisão devidamente fundamentada. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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80 - TJSP. Direito penal. Agravo. Execução penal. Agravo provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício do prazo para a progressão. O agravante alega, preliminarmente, que a decisão deve ser anulada por afronta aa LEP, art. 118, § 2º, e, no mérito, pede a desconstituição da falta grave ou a desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para a regressão de regime. 4. A ausência de inquirição pessoal do sentenciado configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para anular a decisão, de sorte que outra deve ser proferida após a inquirição do sentenciado.Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é necessária para a regressão de regime. Só é dispensável quando a regressão for ficta. 2. A ausência de inquirição configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Agravo regimental. No recurso ordinário em. Habeas corpus execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada prática de crime doloso no curso da. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame ... ()
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82 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DECISÃO NULA.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime. Regressão. Inocorrência. Data-base. Alteração. Futuro benefício. Descabimento. Agravo em execução. Falta grave. Manutenção do regime prisional. Alteração da data-base. Impossibilidade.
«A Lei de Execução Penal, ao prever os benefícios prisionais, estipula para cada um deles uma regra específica em relação à contagem de prazo aquisitivo (requisito objetivo). Na hipótese de regressão de regime carcerário, pelo cometimento de falta disciplinar, por força do LEP, art. 112, o apenado fica obrigado ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior para a concessão de nova progressão de regime. No entanto, se o apenado estava no regime semiaberto quando cometeu a falta disciplinar e neste regime permaneceu após o seu reconhecimento judicial, inaplicável a disposição do LEP, art. 112, pois não houve a regressão de regime. Outrossim, segundo o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário do RS, o apenado que cometer falta grave terá sua conduta carcerária reclassificada para péssima, o que vedará, por um determinado período, a postulação de benefícios que exijam o bom comportamento carcerário, tal como a progressão de regime carcerário. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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84 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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85 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base para o cálculo do benefício futuro. Alteração. Impossibilidade. Súmula vinculante 9/STF.
«Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9 do STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. ... ()
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86 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência alteração da data-base para futuros benefícios.
«A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... ()
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87 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.
1 - Esta Corte firmou a orientação de que «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... ()
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88 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
I. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINANDO REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Necessidade de prévia oitiva judicial. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A impossibilidade de regressão de regime sem prévia oitiva perante o Juízo da execução penal não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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93 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Contraditório e ampla defesa assegurados no procedimento administrativo disciplinar. Jurisprudência pacificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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94 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Princípio da contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do apenado em procedimento administrativo. Necessiadade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do LEP, art. 118, § 2º (Precedentes).... ()
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95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.
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96 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.
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97 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime de cumprimento de pena. Execução. Falta disciplinar. Não-regressão de regime. Possibilidade.
«A rigidez da execução da pena, sempre que possível, deve ser abrandada, pois o objetivo da punição penal é também a de proporcionar condições para a harmônica integração social do internado. Assim, dentro deste critério, se mostra correta a decisão judicial de relevar eventual falta cometida pelo apenado diante do critério da proporcionalidade entre o fato e a punição. Ademais, o tratamento magnânimo do julgador é, muitas vezes, importante reforço à estruturação do superego do condenado, carente de reforço institucional para a devida readaptação social. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()
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98 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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99 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave comprovada - Regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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100 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regressão de regime. Falta de oitiva judicial. Reconhecimento de nulidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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