(DOC. VP 907.8793.0188.6668)

TJSP. Direito penal. Agravo. Execução penal. Agravo provido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício do prazo para a progressão. O agravante alega, preliminarmente, que a decisão deve ser anulada por afronta aa LEP, art. 118, § 2º, e, no mérito, pede a desconstituição da falta grave ou a desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para a regressão de regime. 4. A ausência de inquirição pessoal do sentenciado configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para anular a decisão, de sorte que outra deve ser proferida após a inquirição do sentenciado.Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é necessária para a regressão de regime. Só é dispensável quando a regressão for ficta. 2. A ausência de inquirição configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019

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