(DOC. VP 701.2335.7186.3658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de duas faltas graves, consistentes em fuga do apenado nos dias 31/10/2023 e 17/05/2024, com recapturas em 26/01/2024 e 09/06/2024, respectivamente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as condutas do apenado configuram faltas graves nos termos do art. 50, V, c/c LEP, art. 39, I (LEP); e (ii) verificar se as consequências jurídicas aplicada

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