Jurisprudência sobre
regressao de regime
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201 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência de manifestação das partes antes da decisão que determinou a regressão de regime prisional. Nulidade caracterizada. Agravo em execução parcialmente provido a fim de anular a referida decisão para que outra seja proferida observando-se as formalidades legais.
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202 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que determinou regressão de regime - Não acolhimento - Agravante que descumpriu as condições do regime aberto - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP - Recurso não provido
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DE TENTATIVA DE ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL COM CELULARES OCULTOS. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interposto por reeducando contra decisão que reconheceu a prática de falta grave ao tentar ingressar em unidade prisional com aparelhos celulares ocultos. A decisão agravada determinou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e busca a desclassificação da falta para infração disciplinar de natureza média, argumentando que os objetos eram placas de televisão para reparo. ... ()
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205 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Evasão de divisas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pleito referente a inexistência da audiência de justificativa para regressão de regime. Pleito não foi objeto de análise de segunda instância. Inadmissibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Não se conhece da insurgência relativa à regressão de regime, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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206 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Impertinência.... ()
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207 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Homologação de falta grave sem regressão de regime prisional. Apenado ouvido na fase administrativa. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva em juízo do sentenciado, antes da homologação da falta grave, desde que não ocorra regressão de regime, por já estar o apenado no regime fechado, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. ... ()
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208 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APORTE DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMAS DAS PENAS E REGRESSÃO DE REGIME AO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO.
Ocorrência de fato superveniente que alterou a situação jurídica do apenado: nova decisão proferida pelo Juízo da VEC, que concedeu a progressão para o regime aberto.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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210 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Violação de perímetro durante saída temporária. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido
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211 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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212 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão
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213 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Futuros benefícios. Termo inicial de recontagem. Data-base. Alteração. Execução. Nova condenação. Data-base para futuros benefícios.
«A data-base para a contagem do prazo para obtenção de alguns benefícios futuros deve ser aquela data em que o apenado ou foi recolocado no regime mais grave por força de uma decisão judicial ou praticou a falta grave na hipótese de não haver a regressão de regime. No caso, tendo em vista que o agravante já cumpria pena no regime fechado, decorrente de decisão deste Tribunal, a data-base se contará daquela data e não da nova condenação que não provocou nenhuma alteração na execução da punição do recorrente. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..
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215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave consistente em novo delito doloso durante a execução da pena, e determinou a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de impossibilidade de regressão per saltum. Inovação recursal. Pretensão de restabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. Tema já examinado em sede de habeas corpus. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - No tocante à tese defensiva de que a regressão de regime do agravante deveria ter ocorrido para o regime semiaberto, já que não poderia ocorrer a regressão de regime per saltum, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - A nulidade, quando não for absoluta, somente será declarada quando houver efetiva demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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219 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 52, «caput, da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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220 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.
I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de faltas graves pelo apenado, apesar da prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena.... ()
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221 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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222 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto deferido. Interposição pelo membro do «parquet de agravo em execução visando a regressão de regime, sendo que o mesmo se encontra na Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal imposto ao paciente, consistente no aguardo de manifestação futura quanto ao agravo ministerial interposto de decisão que deferiu a progressão de regime. Impossibilidade de se utilizar o «writ como substituto de recurso ordinário. Comprovação, ademais, de que o paciente já se encontra em efetivo gozo do regime semiaberto. Ordem denegada.
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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224 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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225 - STJ. Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.
«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. ... ()
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226 - TJPE. Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... ()
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227 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar grave. Efeitos. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Alteração da data-base não se aplica para livramento condicional, comutação das penas, saída temporária e trabalho externo. Necessidade de observar os requisitos específicos de cada benefício. Complementaridade de entendimentos. Agravo improvido.
«1. Não se desconhece que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, em 28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave, conquanto represente marco interruptivo para obtenção de progressão de regime, não se aplica ao livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, nem tampouco para fins de concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos no Decreto Presidencial. ... ()
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228 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Execução penal. Regressão de regime prisional. Descumprimento de condições. Falta grave. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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230 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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231 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de sustação do regime aberto - Acolhimento em parte - Cometimento, em tese, de fatos que ensejam a regressão de regime - Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP - Precedentes - Cabível a sustação cautelar do regime aberto - Regressão definitiva, pleiteada no recurso, que poderá ocorrer oportunamente, após a oitiva do agravado - Recurso parcialmente provido
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232 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Agravo improvido
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Manter equipamento de monitoramento eletrônico descarregado. Caracterização. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Regressão de regime. Legalidade. Recurso não provido.
1 - In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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234 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave -
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - O LEP, art. 118, § 2º, estabelece a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em caso de regressão de regime prisional pela prática de falta grave - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso. Matéria preliminar acolhida. Prejudicados os demais pleitos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a absolvição ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve. Pedidos, ainda, de afastamento da regressão ao regime fechado, não interrupção do prazo para a concessão de benefícios e perda mínima de dias remidos.
Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - O LEP, art. 118, § 2º, estabelece a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em caso de regressão de regime prisional pela prática de falta grave - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso.Matéria preliminar acolhida. Prejudicados os demais pleitos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alegação de não cometimento das infrações disciplinares. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Regressão per saltum. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 51, I e II, da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... ()
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237 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIANTE DO CASO CONCRETO, ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO PAD 40/2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, TAMBÉM MANTIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA 524/STJ E §6º DO ART, 112 DA LEP. ART. 57 C/C ART. 127, AMBOS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME NÃO APLICADA UMA VEZ QUE APENADO JÁ ESTÁ EM REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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238 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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239 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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240 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.
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241 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Regressão de regime - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inconformismo defensivo - Existência de recurso idêntico, interposto anteriormente em favor do reeducando, já julgado por esta C. Câmara - Prestação jurisdicional satisfeita, com o esgotamento da jurisdição - Agravo não conhecido
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242 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES CONFIGURADAS. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data base para concessão de benefícios. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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244 - STJ. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Colocação do sentenciado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime e adequação da data-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. Descumprida a condição da prisão domiciliar, diante do rompimento da tornozeleira, configurado está o cometimento da falta grave, nos termos dos artigos 146-C, II e parágrafo único, I c/c 50, VI, todos da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime e alteração da data-base para nova progressão. ... ()
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245 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NO MESMO DIA. EXEGESE DO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME, COM FORÇA NO LEP, ART. 118, I. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE ACORDO COM A SÚMULA 534 DO STJ. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Regressão de regime de execução penal. Writ não conhecido na origem. Matéria a ser tratada em agravo em execução. Flagrante ilegalidade não constatada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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247 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE CONFIGURA FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, É FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE ESSA SANÇÃO SE REVELA ADEQUADA, SENDO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO MERECENDO REPARO, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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248 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na regressão do paciente para o regime fechado. Liminar indeferida.
1. Questões que demandam análise aprofundada da prova. Ausência de evidente ilegalidade. Ação constitucional de tutela de liberdade que não pode substituir a interposição do Agravo em Execução, nos termos da LEP, art. 197. 2. Nova condenação que ainda não transitou em julgado. Determinação de regressão de regime adequada. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 776823, Tema Repetitivo 758) e no STJ (REsp 1.336.561, Tema Repetitivo 655), com a edição da respectiva súmula 526, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3. O STJ adota o entendimento de que é possível a regressão de regime «per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. Precedentes. 4. Proporcional a regressão do paciente do regime aberto para o fechado. Novos delitos cometidos no curso do regime aberto. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva em sede administrativa. Ausência de nulidade. Desclassificação para falta média. Reexame de provas. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Regressão de regime. Prejudicialidade. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão temporária. Tese defensiva de imposição de tempo de regressão de regime de cumprimento de pena proporcional à gravidade da falta grave praticada. Óbice intransponível da Súmula 282/STF. Agravo improvido.
«1. Não supre a necessidade de pré-questionamento a mera alusão à tese defensiva no bojo das razões do recurso especial. Entende-se por pré-questionada a matéria objeto de discussão, debate ou apreciação efetiva e explícita pela Corte local. ... ()
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