(DOC. VP 250.2280.1750.0254)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alegação de não cometimento das infrações disciplinares. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Regressão per saltum. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 51, I e II, da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - O acórdão questionado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firme no sentido de que « é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a fo

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