(DOC. VP 132.6891.1958.1511)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de sustação do regime aberto - Acolhimento em parte - Cometimento, em tese, de fatos que ensejam a regressão de regime - Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP - Precedentes - Cabível a sustação cautelar do regime aberto - Regressão definitiva, pleiteada no recurso, que poderá ocorrer oportunamente, após a oitiva do agravado - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote