(DOC. VP 741.5158.2044.5996)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Impertinência. Imprescindibilidade da regressão. Descumprimento de condições do regime aberto. Caracterização de falta disciplinar de natureza grave. Determinação legal para a regressão como consectário indeclinável, nos termos do art. 50, V, c.c LEP, art. 118, I. Negado provimento

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