(DOC. VP 820.2696.5708.0419) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06 E CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONFIGURAÇÃO DE FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE LIMITADA À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, em razão do descarregamento da tornozeleira eletrônica e consequente evasão do sistema prisional, determinando a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e mantendo a data-base da execução no dia da recaptura. O agravante sustenta ausência de dolo na conduta, requerendo o afastamento da falta grave e a revisão das sanções aplicadas. II. QUEST

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