(DOC. VP 163.9743.6004.1800)

STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão. Prazo para progressão de regime. Interrupção. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime (Súmula 534/STJ). 2. Reconhecido o cometimento de falta grave pelo reeducando, consistente em abandono do regime semiaberto, além da regressão de regime, foi estipulado novo marco para a contagem do tempo para progressão. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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