(DOC. VP 389.0678.6571.0621) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves pelo reeducando, decorrentes da posse indevida de instrumento perfurante em cela e de atos de indisciplina contra agentes penitenciários. Como consequência, determinou-se a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado e a alteração da data-base para a contagem de futuros benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote