(DOC. VP 160.1872.5002.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de material fático-probatório. Ausência de fundamentação quanto à perda dos dias remidos. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício em razão de ausência de vagas para cumprimento de pena em estabelecimento adequado. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento de desproporcionalidade da regressão de regime do paciente pelo cometimento de falta grave, ante a justificativa para a não apresentação perante o Juízo no curso de execução de pena em regime mais brando. II - A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, consubstanciado e

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