(DOC. VP 102.4961.7224.9804)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento

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