(DOC. VP 380.0722.8981.1168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO INFRACIONAL DO art. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA COGENTE, MAS SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DECORRE DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LEP, art. 112, § 7º.  PERDA DE UM SEXTO (1/6) DOS DIAS REMIDOS JUSTIFICADA E PROPORCIONAL. 

RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote