(DOC. VP 637.9760.5061.0691)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a decisão que determinou a regressão de regime do sentenciado - Homologada falta grave por ele praticada - Remédio inadequado às pretensões - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Impetração não conhecida

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